DETALHES DA NORMA

Lei 3992/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/01/2016
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAME NTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NAS COBERTURAS DAS EDIFICAÇÕES, E A CAPTAÇÃO, RECICLAGEM E ARMAZENAMENTO DAS AGUAS SERVIDAS PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONA§2º do art. 67

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui