DETALHES DA NORMA

Lei 3888/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DA CENTRAL INTEGRADA DE INTELIGENCIA E VIDEOMONITORAMENTO - CIIV.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 88, inciso V.
Lei3888 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui