DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 36/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2012
Ementa: INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Complementar8 REVOGAParágrafo único do artigo 98
Lei Complementar8 MENCIONAInciso III, artigo 239
Lei Orgânica1 MENCIONAInciso V, artigo 88
Lei Complementar36 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui