DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 30/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2011
Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N°. 00912008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Complementar9 INCLUIArtigo 409-A
Lei Orgânica1 MENCIONAInciso V, artigo 88
Lei Complementar30 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui