DETALHES DA NORMA

Lei 1486/1994 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1994
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.278/91.

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Lei1278 ALTERA§ 1º do art. 106
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 58, I
Lei1486 CRIAÇÃO DA NORMA

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Não possui