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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2013
Situação: Revogada
Data: 03/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/2013
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/2013
Situação: Em Vigor