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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 05/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2012
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2012
Situação: Revogada
Data: 05/04/2012
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/02/2012
Situação: Em Vigor