EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002

 

ACRESCENTAR § 4º AO ART. 120 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do Inciso III do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 1º Acrescenta-se ao Art. 120, Título IV, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, o seguinte parágrafo:

 

"§ 4º - A Lei Municipal, mediante convênio, poderá atribuir a responsabilidade do crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação."

 

Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 04 de outubro de 2002.

 

VANDELINO AGUIAR PEREIRA

Presidente

 

PASCHOAL BREZSKY

1º VICE-PRESIDENTE

 

PEDRO DE PADUA KOEHLER

1º SECRETÁRIO

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 04 de outubro de 2002, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 9, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 04 de outubro de 2002

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins