EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002

 

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 195, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do Inciso III do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 1º - O Parágrafo único, do Art. 195 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Parágrafo Único - O Município aplicará na educação especial destinada à pessoa portadora de deficiência, percentual de 2,5% (dois e meio por cento), dos recursos disponíveis para a educação”.

 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 04 de outubro de 2002.

 

VANDELINO AGUIAR PEREIRA

Presidente

 

PASCHOAL BREZSKY

1º VICE-PRESIDENTE

 

PEDRO DE PADUA KOEHLER

1º SECRETÁRIO

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 04 de outubro de 2002, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 8, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 04 de outubro de 2002

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins