EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 1994

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 193 o seguinte parágrafo reenumerando-se a seguir o próximo:

 

- Fica inserido no currículo escolar afeto ao 1º grau, a matéria "educação para o trânsito, de natureza obrigatória".

 

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de abril de 1994.

 

PEDRINHO RAUL HOPPE

Presidente

 

VITAL J. SCHUNK

1º VICE-PRESIDENTE

 

MARIA ANGÉLICA L. BARCELOS

1ª SECRETÁRIA

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 11 de abril de 1994, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 7, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 11 de abril de 1994

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins