EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 11 DE MARÇO DE 1994

 

ACRESCENTA-SE AO ART. 152 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OS § 1º E 2º.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

§ 1º - O Município, juntamente com os segmentos envolvidos no setor, estabelecerá política municipal de turismo, nela assegurada a adoção de um plano integrado permanente, na forma da lei, para o desenvolvimento do turismo".

 

“§ 2º - Lei específica, criará o Conselho Municipal de Turismo, disciplinando sua forma de funcionamento".

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de março de 1994.

 

PEDRINHO RAUL HOPPE

Presidente

 

VITAL J. SCHUNK

1º VICE-PRESIDENTE

 

MARIA ANGÉLICA L. BARCELOS

1ª SECRETÁRIA

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 11 de março de 1994, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 6, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 11 de março de 1994

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins