EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992

 

MODIFICA O ARTIGO 7º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 7º - O Município instituirá, no prazo de cento e vinte dias, plano e programa de previdência e assistência social mencionado no art. 112".

 

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 09 de outubro de 1992.

 

PEDRINHO RAUL HOPPE

Presidente

 

ANTONIO PEREIRA

1º VICE-PRESIDENTE

 

JOSIANE K. WERNERBACH SIMON

1ª SECRETÁRIA

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de outubro de 1992, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 5, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de outubro de 1992

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins