EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 3º - O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal projeto de lei:

 

I - do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito Municipal subseqüente, até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

 

II - de diretrizes orçamentárias até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

 

III - do orçamento anual até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa".

 

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 09 de outubro de 1992.

 

PEDRINHO RAUL HOPPE

Presidente

 

ANTONIO PEREIRA

1º VICE-PRESIDENTE

 

JOSIANE K. WERNERBACH SIMON

1ª SECRETÁRIA

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de outubro de 1992, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 4, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de outubro de 1992

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins