EMENDA Nº 32, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 1º DE JULHO DE 2015

 

Nos termos do art.38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 1º  Acrescenta  o  artigo  65-A  à  Lei  Orgânica  Municipal  com  a  seguinte redação:

 

Art. 65-A A verba de representação do Vice Prefeito corresponderá até 75% da fixada para o Prefeito.”

 

Art. 2º Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de julho de 2015.

 

ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING

PRESIDENTE

 

JULIO MARIA CHRIST

VICE-PRESIDENTE

 

IVAN LUIZ PAGANINI        

1º SECRETÁRIO -  PROPONENTE 

 

GILMAR CANAL

2º VICE-PRESIDENTE

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins

 

JUSTIFICATIVA

 

A função política que representa o Vice Prefeito, conforme preceitua a Constituição Federal, é a mesma dada ao Prefeito, isto é, na citação do Ministro do STF Sepúlveda Pertence registrando ter o STF assentado que:

 

“As disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal, relativas ao prefeito, aplicam-se, por analogia, ao servidor público investido no mandato de vice-prefeito”. "Sendo assim, frisou que o servidor deve licenciar-se para, em respeito à Constituição, poder exercer, com independência, o mandato de vice-prefeito". Assim, como vimos à função política exercida pelo Vice Prefeito é de dedicação total a Administrar a coisa pública.

 

Inclusive, se mandatário de cargo, emprego ou função pública, deve o agente político, no caso o Vice Prefeito, afastar-se do emprego público para que exerça o mandato eletivo, sendo vedada, ainda, a acumulação do subsídio de vice-prefeito com a remuneração de servidor público.

 

Portanto, o Vice Prefeito é agente político, titular de mandato eletivo que não está adstrito a um regime de horário, mas permanentemente à disposição para o exercício das missões decorrentes do mandato eletivo. Assim, o servidor que se encontra nessa hipótese deve tomar posse, entrar em exercício e, ato contínuo, se licenciar para, em respeito à Constituição, poder exercer, com independência, o mandato de vice-prefeito.

 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2015.

 

ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING

PRESIDENTE

 

JULIO MARIA CHRIST

VICE-PRESIDENTE

 

IVAN LUIZ PAGANINI

1º SECRETÁRIO -  PROPONENTE

 

GILMAR CANAL

2º VICE-PRESIDENTE

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins