EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992

 

MODIFICA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 41..........

 

 Parágrafo Único Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem nos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º, do art. 130”.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 09 de outubro de 1992.

 

PEDRINHO RAUL HOPPE

Presidente

 

ANTONIO PEREIRA

1º VICE-PRESIDENTE

 

JOSIANE K. WERNERBACH SIMON

1ª SECRETÁRIA

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de outubro de 1992, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 3, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de outubro de 1992

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins