EMENDA Nº 31, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 1º DE JULHO DE 2015

 

Nos termos do art.38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 1º. O artigo 78 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

''Art. 78 Nenhuma lei ou ato municipal produzirá efeito antes da sua publicação.

 

§ 1º - A publicação de leis e atos municipais destinados ao conhecimento geral far-se-á em órgãos de imprensa oficial local ou regional;

 

§ 2º - A publicação de atos não normativos poderá ser resumida.''

 

Art. 2º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de julho de 2015.

 

ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING

PRESIDENTE

 

JULIO MARIA CHRIST

VICE-PRESIDENTE

 

IVAN LUIZ PAGANINI        

1º SECRETÁRIO -  PROPONENTE 

 

GILMAR CANAL

2º VICE-PRESIDENTE

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins

 

JUSTIFICATIVA

 

A publicação é o ato pelo qual a decretação, sanção e promulgação da lei são levadas ao conhecimento dos componentes da sociedade e dos órgãos estatais, enfim, ao conhecimento de todos, para que lhe devam obediência. Então, determina o momento preciso que inicia a sua obrigatoriedade para com eles" (MELLO, 1979, p. 264).

Mas, conforme reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em decisão reportada por Meirelles (2003, p. 93, nota de rodapé n. 58), a publicação adequada para os atos da Administração deve ser feita no órgão oficial, não valendo a veiculação somente na imprensa privada, no rádio ou na televisão, enfatizando o mesmo autor que devem ser compreendidos na expressão órgão oficiais, além do Diário Oficial, "os jornais contratados" pelas entidades públicas para efetivação das publicações oficiais (p. 93).

"Publicação de lei em órgão oficial de imprensa é formalidade essencial para a sua validade. Se o município não tiver Diário Oficial, a publicação da lei precisa ser feita em outro diário para ter validade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inconstitucional lei municipal de Palhano (CE), que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município. A lei foi afixada na sede da Prefeitura e nas dependências dos órgãos administrativos. A segunda instância concluiu que a lei deveria ter sido publicada em órgão oficial, nos termos do artigo 1º da LICC".

"Segundo a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, se não existe Diário Oficial de imprensa no município, a publicação da lei precisa ser feita em outro diário para ter validade. Como a publicação não aconteceu, a Turma entendeu que houve violação da exigência do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código de Processo Civil, que diz que uma lei só começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

 

Todos os Poderes, entes federados e órgãos da Administração Pública direta e indireta brasileira submetem-se ao princípio constitucional da publicidade, resultante do princípio democrático, o qual determina sejam publicados seus atos administrativos. Os atos legislativos também se curvam a esse princípio, e as leis, para que produzam efeitos no mundo jurídico, devem ser publicadas.

O princípio da simetria recomenda que Estados e Municípios observem as regras gerais do processo legislativo ordinário federal, traçadas pela Carta de 1988, inclusive quanto à etapa final da publicação, que deve ser realizada no órgão oficial. À luz da contemporânea Hermenêutica Constitucional, inspirada em Hans-Georg Gadamer, o sentido da palavra publicação deve ser atualizado e interpretado em cotejo com as tecnologias disponíveis, de sorte que as leis devem ser publicadas na imprensa oficial, cuja existência, nesse contexto, é obrigatória, inclusive para os Municípios, não bastando, para cumprimento da publicidade, o antigo costume de afixação de seu texto nos locais públicos, quando esse ente não possuir jornal oficial.

As leis, por força do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 04/9/1942), somente entram em vigor depois de publicadas, e a própria Constituição da República, no art. 84, IV, consagra o princípio da publicidade relativamente a tais atos normativos, na medida em que determina ao Chefe do Poder Executivo que publique as leis promulgadas.

Mas, em tempos de globalização, na era da informação, final do Século XX e início do Século XXI ora vivenciado; no mundo contemporâneo em que a população aumentou e que, por outro lado, as leis municipais passaram a interessar a pessoas radicadas além dos seus limites territoriais, o sentido do termo publicação deve ser atualizado, novamente conhecido, adaptando-se a essa realidade, de sorte que há de se entender como publicado não apenas o texto da lei disponibilizado aos poucos habitantes da comuna que tiverem acesso aos salões da Prefeitura interiorana, da Câmara  Municipal,  ou  ao mercado público local, mas, sim, o texto impresso, integralmente veiculado no órgão oficial da municipalidade legiferante, à moda da publicação das leis federais e estaduais.

Portanto, concluímos que o princípio da publicidade,  resultante  do  princípio  democrático  e proclamado, com ênfase, no art. 37 da Carta Republicana de 1988, entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aplica-se, indistintamente, a todos os Poderes e entes federados, bem assim a todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, ressalvados os casos de sigilo autorizados pela própria Constituição.

Por isso que os atos produzidos pela Administração Pública, para que tenham validade ou eficácia no mundo jurídico, devem ser publicados de modo induvidoso, ficando disponíveis e chegando ao conhecimento do particular com interesse específico perante a Administração, bem como do público em geral, quando se tratar de ato do interesse comum.

Os atos legislativos, particularmente as leis, também se submetem ao princípio constitucional da publicidade, devendo a publicação ser providenciada por quem as promulgou, via de regra o Chefe do Poder Executivo, conforme art. 84, IV, da Carta Federal de 1988.

Somente com a publicação é que as leis produzem efeitos no mundo jurídico, seja para se tornarem de observância compulsória por todos, seja para comprovação da data em que entraram em vigor.

 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2015.

 

ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING

PRESIDENTE

 

JULIO MARIA CHRIST

VICE-PRESIDENTE

 

IVAN LUIZ PAGANINI        

1º SECRETÁRIO -  PROPONENTE 

 

GILMAR CANAL

2º VICE-PRESIDENTE

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins