EMENDA Nº 30, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 1º DE JULHO DE 2015

 

Nos termos do art.38, § da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a Emenda à Lei Orgânica.

 


 

Art. O artigo 77 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

''Art. 77 A Administração Pública Municipal direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e interesse público.''

 

Art. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins de julho de 2015

 

ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING

PRESIDENTE

 

JULIO MARIA CHRIST

VICE-PRESIDENTE

 

IVAN LUIZ PAGANINI        

1º SECRETÁRIO -  PROPONENTE 

 

GILMAR CANAL

2º VICE-PRESIDENTE

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins

 

JUSTIFICATIVA


 

Como podemos observar o artigo 37 da Constituição Federal/88, foi modificado pela Emenda Constitucional 19 de 1998, que acrescentou a palavra EFICIÊNCIA. Da mesma forma, a Constituição do Estado acrescentou além da palavra EFICIÊNCIA, outras duas: FINALIDADE e INTERESSE PÚBLICO. Dada pela Emenda Constitucional Estadual 47/2004.

 

Isso posto, compete ao município suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber, como especificado na Lei Orgânica Municipal em seu art. : “Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse”.

 

Constituição Federal - Art. 37. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Nova redação dada pela  EC 19, de 1998)".

 

Constituição do ES - Art. 32 "As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e interesse público, e também aos seguintes: (Redação dada pela Emenda Constitucional 47/2004, DOE 7.4.2004)".

 

Sala das Sessões, 6 de maio de 2015.

 

ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING

PRESIDENTE

 

JULIO MARIA CHRIST

VICE-PRESIDENTE

 

IVAN LUIZ PAGANINI        

1º SECRETÁRIO -  PROPONENTE 

 

GILMAR CANAL

2º VICE-PRESIDENTE

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins