EMENDA 29/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 15 DE ABRIL DE 2015

 

NOS TERMOS DO ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTAMOS A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA.

 

 


REDAÇÃO:


Art. 1º. O artigo 27-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte


 

''Art. 27-A O subsídio dos Vereadores se fixado pela mara Municipal em cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente, através de Resolução, antes das eleições municipais, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, excetuando-se, que pode ser atualizado na mesma ocasião em que ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais.''

 

Art. 2º. O parágrafo único do art. 27-A da Lei Orgânica Municipal fica revogado.

 

Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de abril de 2015.

 

 

 

JULIO MARIA CHRIST                                                           ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING

Vice-presidente                                                                                   Presidente

 

 

 

IVAN LUIZ PAGANINI                                                                   GILMAR CANAL

Secretário -  Proponente                                                             Vice-Presidente

 

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.