EMENDA 27 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

 

NOS TERMOS DO ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTAMOS A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA.

 

Art. 1º. O inciso XXVI do art. 68 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido das alíneas a, b, c e d:

 

Art. 68..............................................................................................................................................

 

XXVI - desenvolver o sistema viário do Município, no âmbito de sua circunscrição, e:

 

a)            - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

b)            - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

c)            - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

d)            - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo nas vias;

 

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, em 27 de agosto de 2014.

 

 


SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

Vice-presidente


JÚLIO MARIA DOS SANTOS

Presidente


 

 


JULIO MARIA CHRIST

Secretário


LEANDRO AGUSTINHO THOMES

Vice-Presidente

 

GILMAR CANAL

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.