EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 26, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

 

Nos termos do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 1º O inciso IV do art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção.”

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 2014.

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

Vice-presidente

JÚLIO MARIA DOS SANTOS

Presidente

 

JULIO MARIA CHRIST

1º Secretário

 

LEANDRO AGUSTINHO THOMES

2º Vice-Presidente

 

GILMAR CANAL

2º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.