EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

 

Nos termos do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 24 com a seguinte redação:

 

XVIII - Autorizar a concessão de Direito Real de uso de bens municipais.

 

Art. 2º Os incisos VIII e XI do art. 24 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 24 ..............................................

 

VIII - o Plano Diretor Municipal, o Código de Obras e o Código de Postura;

 

XI - delimitação de Perímetro Urbano, de Expansão Urbana e de Área Urbanizável;

 

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 2014.

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

Vice-presidente

JÚLIO MARIA DOS SANTOS

Presidente

 

JULIO MARIA CHRIST

1º Secretário

 

LEANDRO AGUSTINHO THOMES

2º Vice-Presidente

 

GILMAR CANAL

2º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.