EMENDA Nº 24 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

 

Nos termos do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 1º O Parágrafo único do art. 91 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I:

 

I - As áreas urbanas citadas no parágrafo único do artigo 91, poderão ser adquiridas pelos proprietários de imóveis limítrofes, mediante pagamento com desconto de 90%(noventa por cento) sobre o valor avaliado.”

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões, em 7 de novembro de 2013.

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

Vice-presidente

JÚLIO MARIA DOS SANTOS

Presidente

 

JULIO MARIA CHRIST

1º Secretário

 

LEANDRO AGUSTINHO THOMES

2º Vice-Presidente

GILMAR CANAL

2º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.