EMENDA MODIFICATIVA Nº 23, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

 

Nos termos do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 1º O artigo 11 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11 A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, nos períodos de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões, em 2 de agosto de 2013.

 

SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST

Vice-presidente

JÚLIO MARIA DOS SANTOS

Presidente

 

JULIO MARIA CHRIST

1º Secretário

 

LEANDRO AGUSTINHO THOMES

2º Vice-Presidente

GILMAR CANAL

2º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.