EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 16, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 16 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, ressalvado o disposto no art. 25, XII, desta Lei Orgânica Municipal”.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 09 de outubro de 1992.

 

PEDRINHO RAUL HOPPE

Presidente

 

ANTONIO PEREIRA

1º VICE-PRESIDENTE

 

JOSIANE K. WERNERBACH SIMON

1ª SECRETÁRIA

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de outubro de 1992, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 2, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de outubro de 1992

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins