EMENDA Nº 20, DE 10 DE JUNHO DE 2011, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Altera o § 2º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal,  acrescenta § 3º-A e altera a redação do § 4º do art. 43.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

 

Art. 1º O § 2º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.30....

 

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por meio de voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.”

 

Art. 2º O art. 30 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º-A:

 

“Art.30...

 

§ 3º-A O rito do processo de perda de mandato de vereador será aquele estabelecido na Seção II, Título VII, Capítulo II do Regimento Interno.”

 

Art. 3º O § 4º do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.43...

 

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em  processo de votação simbólica e pública.”

         

Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de junho de 2011.

 

JÚLIO MARIA DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

EDUARDO JOŚE RAMOS

Presidente

 

WELLINGTON BLEIDORN

1º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.