EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Nº 19, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

 

Altera o §1º e acrescenta o §2° ao art. 10 da Lei Orgânica Municipal

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

 

Art.1º O §1º e §2º do art.10 da Lei Orgânica Municipal passarão a ter as seguintes redações: 

 

Art.10 - ...

 

§1º - A câmara Municipal será composta de 13 Vereadores, conforme dispõe o art.29, inciso IV, alínea “c” da Constituição Federal. 

 

§ 2º- Atingindo a população mínima prevista nas alíneas posteriores, automaticamente será aumentado o número de Vereadores desta Casa para o pleito eleitoral seguinte.

 

Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de outubro de 2010.

 

ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING

Vice-Presidente

 

OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA

Presidente

 

EDUARDO JOSÉ RAMOS

1º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.