EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 13 DE MAIO DE 2009

 

ALTERA O ART. 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 1º O art. 214 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 214 .................

 

I - A nascente de água mineral, na Praça Domingos José Martins.

 

§ É de 100 (cem) metros de largura o raio mínimo de proteção da nascente da Biquinha."

 

Art. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de maio de 2009.

 

OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA

Presidente

 

ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING

1º VICE-PRESIDENTE

 

EDUARDO JOSÉ RAMOS

1º SECRETÁRIO

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 18 de maio de 2009, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 18, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 18 de maio de 2009

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins