EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008

 

ACRESCENTA O ART. 96-A A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 1º Acrescenta o art. 96-A na Lei Municipal nº 1.078, de 5 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, com a seguinte redação:

 

“Art. 96-A. O Município poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza da complexidade de suas atribuições e requisitos específicos de atuação a serem definidos em lei especial, através da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.”

 

Art. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de novembro de 2008.

 

RICARDO SALEME

Presidente

 

PEDRINHO RAUL HOPPE

1º VICE-PRESIDENTE

 

MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

1º SECRETÁRIO

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 13 de novembro de 2008, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 17, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 13 de novembro de 2008

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins