EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 25 DE MAIO DE 2007

 

ALTERA O § 1º DO ART. 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 1º O § 1º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 34 ..............

 

§ 1º É fixado em três dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os dirigentes de quaisquer órgãos da administração direta e indireta do Município, inclusive os Secretários Municipais, atendam devidamente aos pedidos de informações e de representação de documentos,"

 

Art. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de maio de 2007.

 

RICARDO SALEME

Presidente

 

PEDRINHO RAUL HOPPE

1º VICE-PRESIDENTE

 

MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

1º SECRETÁRIO

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 25 de maio de 2007, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 14, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 25 de maio de 2007

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins