EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 04 DE AGOSTO DE 2006

 

REVOGA O INCISO VI DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O INCISO XVII AO ART. 24.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 1º Fica revogado o inciso VI do art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º O art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:

 

"Art. 24.................

 

XVII - firmar convênio com instituições financeiras públicas ou privadas, a fim de promover empréstimos na forma de consignação em folha de pagamento para atender aos vereadores e servidores da Câmara. "

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 04 de agosto de 2006.

 

JÚLIO MARIA DOS SANTOS

Presidente

 

LOURIVAL BRAVIM

1º VICE-PRESIDENTE

 

SÉRGIO BATISTA MIRANDA

1º SECRETÁRIO

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 04 de agosto de 2006, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 12, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 04 de agosto de 2006

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins