EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 09 DE JUNHO DE 2006

 

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 1º É acrescentado ao art. 25 da Lei Orgânica Municipal o seguinte inciso XXX:

 

"Art. 25 ...............................

 

XXX - solicitar informações a entidades que recebem subvenções do Poder Executivo Municipal, que deverão ser atendidas no prazo de trinta dias."

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 09 de junho de 2006.

 

JÚLIO MARIA DOS SANTOS

Presidente

 

LOURIVAL BRAVIM

1º VICE-PRESIDENTE

 

SÉRGIO BATISTA MIRANDA

1º SECRETÁRIO

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de junho de 2006, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 11, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 09 de junho de 2006

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins