EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004

 

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos do Inciso III do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Domingos Martins passa a vigorar com as alterações em seus dispositivos, acrescidos e revogados, na seguinte conformidade:

 

“Art. 10 (...)

 

§ 1º A Câmara Municipal é composta de nove Vereadores, conforme Resolução nº 21.702, de 2 de abril de 2004, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.”

 

Art. 15 A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.”

 

Art. 2º Fica revogada a Emenda Constitucional nº 1, de 9 de outubro de 1992.

 

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 10 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4º O art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:

 

“Art. 20 No ato da posse e no término do mandato, os vereadores farão declaração de bens, que será registrada e arquivada na Câmara Municipal.

 

§ 1º - O Vereador que deixar de apresentar a declaração de bens, no dia da posse, não receberá o subsídio relativo ao primeiro período da sessão legislativa do exercício.

 

§ 2º - O Vereador que deixar de apresentar a declaração de bens, até o dia 20 do mês de dezembro do ano em que se der o término da legislatura, não receberá o subsídio relativo aquele mês.”

 

Art. 21. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, primeiro Vice-Presidente, primeiro Secretário, segundo Vice-Presidente e segundo Secretário.”

 

“Art. 22 (...)

 

VII – enviar ao Tribunal de Contas Estadual, até o dia trinta e um de março as contas do exercício anterior.”

 

“Art. 25 (...)

 

VIII – julgar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;

 

XIII – convocar o Secretário Municipal para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para comparecimento;

 

XIV – fixar, antes das eleições, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários municipais, em cada legislatura, para vigorar na seguinte, sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e os extraordinários.

 

XX - conceder título de cidadão martinense ou qualquer outra honraria, a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, observados para o caso de concessão de título de cidadania, o disposto na Lei Municipal nº 1.684, de 26 de agosto de 2004.”

 

Art. 5º Ficam revogados os incisos XVIII e XXIX do art. 25.

 

Art. 26 No início de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às dezessete horas e trinta minutos, em sessão solene de instalação, sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, o mais idoso, ou aquele que tenha recentemente exercido o cargo de presidente, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

Parágrafo único Para fins de recebimento do subsídio, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.”

 

Art. 6º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida dos seguintes artigo e Parágrafo único;

 

Art. 27-A. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal através de projeto de lei, com a sanção do Prefeito, no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, podendo ser atualizado na mesma ocasião em que ocorrer a atualização da remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais.

 

Parágrafo único Poderá ser fixado em lei, o pagamento de sessões extraordinárias convocadas nos períodos de recesso parlamentar.”

 

“Art. 43 (...)

 

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo no mesmo prazo.”

 

Art. 45 Os projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, que receberem parecer contrário de todas as comissões, serão tidos como rejeitados, sendo desnecessária a anuência do Plenário.”

 

Art. 7º O art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:

 

“Art. 52. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas Estadual sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores.

 

§ 1º A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias, a contar do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

 

§ 2º As contas prestadas pela Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas.”

 

Art. 53. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.”

 

Art. 64 Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, através de projeto de lei e sancionado pelo Prefeito, até trinta dias antes das eleições municipais, para vigorar a partir do exercício subseqüente, sujeitos aos impostos gerais, inclusive os de renda e os extraordinários.

 

Parágrafo único No caso da não fixação dos subsídios no prazo estabelecido no presente artigo prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano do exercício em que se der a eleição, sendo o valor atualizado monetariamente pelo índice de aumento ou reajuste concedido aos servidores públicos municipais, respeitado os limites constitucionais.”

 

Art. 8º Fica revogado o art. 65.

 

Art. 9º Fica acrescentado ao Capítulo II, do Título II, a seguinte Seção V seguido do art. 76-A:

 

“Seção V

Do subsídio dos Secretários Municipais”

 

“Art. 76-A. O subsídio dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal através de projeto de lei, sancionado pelo Prefeito Municipal, até trinta dias antes das eleições municipais, sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e os extraordinários.”

 

Art. 97. O servidor será aposentado na forma que dispuser os dispositivos da Seção III da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

 

Art. 10. Ficam revogados o inciso II, as alíneas a, b, c, e d do inciso III e o § 1º do art. 97.

 

Art. 98. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.”

 

Art. 11. O Ato das Disposições Transitórias, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 7º-A:

 

“Art. 7º-A. Após quinze dias do término das eleições municipais, o Prefeito Municipal atual deverá constituir uma Comissão de Transição de Governo, composta do Secretário Municipal de Administração, do Secretário Municipal de Finanças, de um Assessor Jurídico e de um nome indicado pelo Prefeito recém-eleito, com a finalidade de organizar a política de transição administrativa, disponibilizando ao futuro Prefeito, toda a documentação e demais providências estabelecidas nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Resolução Nº 200, de 26 de outubro de 2004, do Tribunal de Contas Estadual.”

 

Art. 12. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Domingos Martins, 07 de dezembro de 2004.

 

MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

Presidente

 

EDIVALDO ALFREDO MEYER

1º VICE-PRESIDENTE

 

EDIMAR ALVES DE SOUZA

1º SECRETÁRIO

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 07 de dezembro de 2004, no Livro nº 01, de registro de Emendas Constitucionais, Folhas 10, Frente e Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 07 de dezembro de 2004

 

ELMA DA PENHA HORTOLANI

DIRETORA DA SCMDM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins