DECRETO Nº 23.939, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Regulamenta a expedição do alvará de localização e funcionamento e dispõe sobre a classificação de risco das atividades:

 

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 99, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 6°, §2°, da Lei Complementar Federal n° 123/2006, no art. 9°, § 1º da Lei Municipal n° 5.420/2008, e no art. 5° da Resolução CGSIM n° 22/2010 e;

                                    

CONSIDERANDO ainda a necessidade de atender à Lei Federal n° 13.874/2019, decreta:

 

Art. 1° Fica regulamentado o procedimento para emissão do alvará de localização e funcionamento, previsto no art. 317 da Lei n° 2.806/77 e no art. 9° da Lei n° 5.420/2008, dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, e definida a classificação de risco das atividades realizadas no âmbito do município de Colatina.

 

Parágrafo Único. Para os fins deste Decreto, equiparam-se aos estabelecimentos mencionados no caput os locais de funcionamento de associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

 

Art. 2° As disposições deste Decreto não se aplicam ao licenciamento de feirantes, vendedores ambulantes, festas, eventos e outras atividades desenvolvidas em espaço público, reguladas por legislação especial.

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeito deste Decreto são adotadas as definições abaixo descritas:

 

I - baixo risco: classificação de atividades para os fins do art. 3º, inciso I, da Lei n° 13.874, de 20 de Setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

 

II - médio risco: classificação de atividades que permite o início da operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007;

 

III - alto risco: atividades econômicas, relacionadas no anexo único deste Decreto, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa;

 

IV - alvará de Localização de Funcionamento: documento emitido quando o preenchimento das condições exigidas por lei, regulamento ou por análises específicas assegurar ao licenciado o direito de funcionamento em caráter definitivo, ainda que delimitado no tempo ou condicionado à manutenção constante de determinadas providências;

 

V - alvará de Localização e Funcionamento Provisório: documento emitido quando o preenchimento das condições exigidas por Lei, regulamento ou por análises específicas, ainda não estiverem atendidas, assegurado ao licenciado a possibilidade de instalação e funcionamento, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante requerimento fundamentado, sujeitando-se à perda de validade, caso as condições exigidas não tenham sido cumpridas ao final do prazo.

 

VI - Estabelecimento: local ocupado, no todo ou em parte, de um imóvel edificado ou não, para a prática das atividades mencionadas no art. 1° deste Decreto, seja em caráter permanente, periódico ou eventual.

 

VII - Consulta prévia: ato pelo qual o interessado submete consulta à Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PRÉVIOS

 

Art. 4° A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento para pessoas naturais e jurídicas requer prévia inscrição junto ao Cadastro Econômico Fiscal do Município e o pagamento das taxas devidas, conforme legislação vigente e disposições normativas expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 5° Preliminarmente ao processo de inscrição e de alteração, quando esta ensejar mudança de endereço e/ou atividade econômica, obrigatoriamente, por meio do portal  Portal SIMPLIFICA/ES, deverá ser realizada consulta prévia de viabilidade para verificação da adequação do endereço em relação ao Plano Diretor Municipal.

 

§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica aos microempreendedores individuais.

 

§ 2° A inscrição ou alteração do microempreendedor individual, formalizada diretamente no portal do empreendedor individual, sem consulta prévia deferida, será considerada irregular perante o Município até que a mesma seja formalizada e deferida, ficando o responsável sujeito às sanções legais cabíveis.

 

§ 3° Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, a consulta deverá ser formalizada impreterivelmente até o prazo final do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório emitido pelo Portal do Empreendedor; findo este prazo, a inscrição do empreendedor individual poderá ser cancelada, conforme procedimento estabelecido pelo art. 30 da Resolução CGSIM 48/2018 e atualizações.

 

§ 4° Enquanto não disponibilizada ferramenta para realização da consulta prévia municipal eletrônica que abranja solicitações de profissionais autônomos, a análise da viabilidade dos mesmos será realizada mediante o encaminhamento do processo físico à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

 

§ 5º No caso previsto no § 4° deste artigo, fica dispensado o encaminhamento do processo físico à SEDUMA, para análise de viabilidade, nos casos de profissionais autônomos que não exerçam atividades em local fixo, desde que essa informação conste no requerimento de inscrição.

 

CAPÍTULO III

DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6° Excepcionados os casos previstos neste Decreto, a emissão do Alvará de localização é condicionada à apresentação das licenças de vistoria do estabelecimento, emitidas pelos órgãos de fiscalização competentes.

 

§ 1º O alvará terá validade de 3 (três) anos, sem prejuízo do pagamento periódico das taxas de poder de polícia devidas.

 

§ 2º Deverá ser requerido novo alvará no caso de mudança de endereço, razão social ou de atividades, ainda que não expirado o prazo de vigência do alvará vigente.

 

§ 3° Na ocorrência da situação descrita no parágrafo anterior, o novo alvará será concedido pelo prazo restante à expiração do alvará anteriormente vigente.

 

§ 4° O Alvará Localização e Funcionamento será cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Pública Municipal, seus órgãos e entidades, nos prazos por ela fixados.

 

Art. 7° São consideradas condicionantes para a obtenção do alvará de localização e funcionamento:

 

I - Alvará de Licença Sanitária expedido pelo órgão competente, no caso de estabelecimentos passíveis de licenciamento sanitário;

 

II - Alvará de Licença Ambiental expedido pelo órgão competente, no caso de estabelecimentos passíveis de licenciamento ambiental;

 

III - Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros do imóvel, no caso atividade desenvolvida em área edificada ou área de risco;

 

IV - Fotografias da fachada exterior do imóvel e das placas de publicidade, caso possua.

 

Parágrafo único. A apresentação de declaração de dispensa de licenciamento, concedida pelo órgão vistoriador competente, substitui o respectivo alvará de licença.

 

CAPÍTULO IV

DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

 

Art. 8° Considerando o disposto no artigo 7° da Lei Complementar 123/2006, no artigo 6° da Lei 11.598/2007, no artigo 9° da Lei Municipal n° 5.420/2008, e no art. 8° da Resolução CGSIM n° 22/2010, poderá ser emitido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para os estabelecimentos que ainda não possuam as licenças obrigatórias concedidas pelos órgãos de fiscalização competentes, desde que suas atividades não tenham sido classificadas como de alto risco.

 

§ 1° Para os fins deste decreto, são consideradas de alto risco as atividades listadas no anexo único deste Decreto, independentemente de a atividade figurar como principal ou secundária no quadro de atividades.

 

§ 2° O prazo de validade do alvará provisório será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração, mediante requerimento de prorrogação, fundamentado com justificativa técnica do requerente.

 

§ 3° A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório será condicionada à assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, firmado por meio de declaração eletrônica ou em papel, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

 

§ 4° A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório também se aplica aos profissionais autônomos.

 

Art. 9° O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, emitido automaticamente no ato da inscrição do Microempreendedor Individual, é válido como Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, mas poderá ser cancelado caso a inscrição municipal não seja regularizada até o término de sua validade.

 

CAPÍTULO V

DAS ATIVIDADES DISPENSADAS DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 10 Nos termos do Inciso I do Art. 3º da Lei Federal n° 13.874/2019, ficam dispensadas da necessidade de Alvará de Localização e Funcionamento as atividades consideradas de baixo risco, quando exercidas exclusivamente em propriedade privada, seja ela própria ou de terceiros.

 

§ 1° A classificação como baixo risco para fins de dispensa do alvará de localização e funcionamento far-se-á nos termos da Resolução CGSIM 51/2019.

 

§ 2º Para fins de interpretação do §1°, do art. 3°, da Resolução CGSIM 51/2019, considerar-se-á válida a classificação como baixo risco quando as atividades forem executadas em endereço devidamente aprovado pelo órgão municipal responsável pela análise de uso e ocupação de solo, por meio da consulta prévia de viabilidade.

 

Art. 11 A dispensa do Alvará de Localização e Funcionamento será emitida:

 

I - Diretamente pelo portal da REDESIM, no caso de pessoas sujeitas à inscrição no CNPJ;

 

II - Por meio de requerimento padrão dirigido ao órgão competente da Prefeitura Municipal, no caso de pessoas não sujeitas à inscrição no CNPJ.

 

Paragrafo único. Na hipótese de a pessoa jurídica possuir mais de uma atividade econômica e dentre elas houverem atividades dispensadas e atividades não-dispensadas, será necessário solicitar o Alvará de localização e Funcionamento, conforme Capítulo III ou IV deste Decreto, para as atividades econômicas não-dispensadas apresentando cópia do cartão de CNPJ.

 

Art. 12 Ocorrendo alterações cadastrais que resultem na reclassificação do grau de risco, o Alvará de localização e Funcionamento deverá ser solicitado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento em qualquer de suas modalidades, ou mesmo sua dispensa, não exime as pessoas naturais e jurídicas do cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação municipal, estadual e federal vigentes, em especial no que se refere às normas de construção e acessibilidade, zoneamento urbano, prevenção de incêndio e pânico, saúde pública e meio ambiente.

 

Art. 14 Os modelos dos documentos relacionados aos atos de cadastro e alteração da inscrição municipal, bem como à expedição e renovação do alvará de funcionamento serão regulamentados pela Secretaria Municipal da Fazenda, através de Instrução Normativa, levando em consideração as vedações impostas pelos artigos 10 e 11 da Lei Complementar 123/2006 e artigo 7° da Lei 11.598/2007.

 

Art. 15 As definições de risco aplicáveis ao licenciamento sanitário e ao licenciamento ambiental serão elaboradas e atualizadas pelas secretarias competentes, em consonância com a legislação estadual e federal, adotando-se padronizadamente a identificação das atividades pelo CNAE.

 

Parágrafo único. Desde já, ficam adotadas como de baixo risco sanitário e ambiental para fins de dispensa dos respectivos licenciamentos, as atividades listadas no anexo da Resolução CGSIM 51.

 

Art. 16 Quando da análise de alvará, protocolado diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura, for verificada a existência de solicitação equivalente em andamento no SIMPLIFICA/ES, o processo físico será indeferido de imediato, dando preferência à continuidade do procedimento eletrônico já existente. A mesma medida será adotada para os procedimentos de cadastro, alteração e baixa que possuam dois requerimentos de mesmo teor, sendo um eletrônico e outro físico.

 

Parágrafo único. Caso a situação descrita no caput ocorra, a taxa de expediente constante do requerimento indeferido não será objeto de devolução, tão pouco poderá ser utilizada em outro procedimento.

 

Art. 17 Os casos omissos ou especiais, não contemplados neste Decreto ou em legislação específica, serão analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 18 Fica revogado em todos os seus termos o Decreto 21.754, de 21 de Maio de 2018.

 

Art. 19 Este Decreto entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de fevereiro de 2020.

 

____________________________

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de fevereiro de 2020.

 

____________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal De Colatina.

 

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADES DE ALTO RISCO

 

-

CNAE

ATIVIDADE

1.             

1011-2/01

Frigorífico - Abate de bovinos

2.             

1011-2/02

Frigorífico - Abate de Equinos

3.             

1011-2/03

Frigorífico - Abate de Ovinos e Caprinos

4.             

1012-1/01

Abate de aves

5.             

1012-1/02

Abate de pequenos animais

6.             

1012-1/03

Frigorífico - Abate de suínos

7.             

1012-1/04

Matadouro - Abate de suínos sob contrato

8.             

1011-2/04

Frigorífico - Abate de Bufalinos

9.             

1011-2/05

Matadouro - Abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos

10.          

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

11.          

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

12.          

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

13.          

1122-4/04

Fabricação de bebidas isotônicas

14.          

1510-6/00

Curtimento e outras preparações de couro

15.          

1532-7/00

Fabricação de tênis de qualquer material

16.          

1533-5/00

Fabricação de calçados de material sintético

17.          

1539-4/00

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

18.          

1540-8/00

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

19.          

1610-2/01

Serrarias com desdobramento de madeira

20.          

1610-2/02

Serrarias sem desdobramento de madeira

21.          

1621-8/00

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

22.          

1710-9/00

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

23.          

1721-4/00

Fabricação de papel

24.          

1722-2/00

Fabricação de cartolina e papel-cartão

25.          

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

26.          

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

27.          

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

28.          

1741-9/01

Fabricação de formulários contínuos

29.          

1741-9/02

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

30.          

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis

31.          

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

32.          

1742-7/99

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

33.          

1749-4/00

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

34.          

1910-1/00

Coquerias

35.          

0600-0/01

Extração de petróleo e gás natural

36.          

0723-5/01

Extração de minério de manganês

37.          

0724-3/01

Extração de minério de metais preciosos

38.          

0810-0/02

Extração de granito e beneficiamento associado

39.          

0893-2/00

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

40.          

0899-1/02

Extração de quartzo

41.          

1921-7/00

Fabricação de produtos do refino de petróleo

42.          

1922-5/01

Formulação de combustíveis

43.          

1922-5/02

Rerrefino de óleos lubrificantes

44.          

1922-5/99

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

45.          

1931-4/00

Fabricação de álcool

46.          

1932-2/00

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

47.          

2011-8/00

Fabricação de cloro e álcalis

48.          

2012-6/00

Fabricação de intermediários para fertilizantes

49.          

2013-4/00

Fabricação de adubos e fertilizantes

50.          

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

51.          

2019-3/01

Elaboração de combustíveis nucleares

52.          

2019-3/99

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

53.          

2021-5/00

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

54.          

2022-3/00

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

55.          

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

56.          

2031-2/00

Fabricação de resinas termoplásticas

57.          

2032-1/00

Fabricação de resinas termofixas

58.          

2033-9/00

Fabricação de elastômeros

59.          

2040-1/00

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

60.          

2051-7/00

Fabricação de defensivos agrícolas

61.          

2052-5/00

Fabricação de desinfestantes domissanitários

62.          

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

63.          

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

64.          

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

65.          

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

66.          

2072-0/00

Fabricação de tintas de impressão

67.          

2073-8/00

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

68.          

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

69.          

2092-4/01

Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

70.          

2092-4/02

Fabricação de artigos pirotécnicos

71.          

2092-4/03

Fabricação de fósforos de segurança

72.          

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

73.          

2094-1/00

Fabricação de catalisadores

74.          

2099-1/01

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

75.          

2099-1/99

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

76.          

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

77.          

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

78.          

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

79.          

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

80.          

2122-0/00

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

81.          

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

82.          

2211-1/00

Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar

83.          

2212-9/00

Reforma de pneumáticos usados

84.          

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

85.          

2221-8/00

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

86.          

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

87.          

2223-4/00

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

88.          

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

89.          

2229-3/02

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

90.          

2229-3/03

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

91.          

2229-3/99

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

92.          

2311-7/00

Fabricação de vidro plano e de segurança

93.          

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

94.          

2320-6/00

Fabricação de cimento

95.          

2330-3/01

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

96.          

2330-3/02

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

97.          

2330-3/03

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

98.          

2330-3/04

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

99.          

2330-3/05

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

100.        

2330-3/99

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

101.        

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

102.        

2342-7/01

Fabricação de azulejos e pisos

103.        

2342-7/02

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

104.        

2349-4/01

Fabricação de material sanitário de cerâmica

105.        

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

106.        

2391-5/01

Britamento de pedras, exceto associado à extração

107.        

2391-5/02

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

108.        

2391-5/03

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

109.        

2392-3/00

Fabricação de cal e gesso

110.        

2392-1/02

Fabricação de abrasivos

111.        

2399-1/99

Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

112.        

2411-3/00

Produção de ferro-gusa

113.        

2412-1/00

Produção de ferroligas

114.        

2421-1/00

Produção de semi acabados de aço

115.        

2422-9/01

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

116.        

2422-9/02

Produção de laminados planos de aços especiais

117.        

2423-7/01

Produção de tubos de aço sem costura

118.        

2423-7/02

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

119.        

2424-5/01

Produção de arames de aço

120.        

2424-5/02

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

121.        

2431-8/00

Produção de tubos de aço com costura

122.        

2439-3/00

Produção de outros tubos de ferro e aço

123.        

2441-5/02

Produção de laminados de alumínio

124.        

2442-3/00

Metalurgia dos metais preciosos

125.        

2443-1/00

Metalurgia do cobre

126.        

2449-1/02

Produção de laminados de zinco

127.        

2449-1/99

Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

128.        

2451-2/00

Fundição de ferro e aço

129.        

2452-1/00

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

130.        

2511-0/00

Fabricação de estruturas metálicas

131.        

2513-6/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

132.        

2521-7/00

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

133.        

2522-5/00

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

134.        

2531-4/01

Produção de forjados de aço

135.        

2531-4/02

Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

136.        

2532-2/01

Produção de artefatos estampados de metal

137.        

2532-2/02

Metalurgia do pó

138.        

2541-1/00

Fabricação de artigos de cutelaria

139.        

2543-8/00

Fabricação de ferramentas

140.        

2550-1/01

Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

141.        

2550-1/02

Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições

142.        

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

143.        

2592-6/01

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

144.        

2592-6/02

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

145.        

2593-4/00

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

146.        

2599-3/99

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

147.        

2610-8/00

Fabricação de componentes eletrônicos

148.        

2621-3/00

Fabricação de equipamentos de informática

149.        

2622-1/00

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

150.        

2631-1/00

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

151.        

2632-9/00

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

152.        

2640-0/00

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

153.        

2651-5/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

154.        

2652-3/00

Fabricação de cronômetros e relógios

155.        

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

156.        

2670-1/01

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

157.        

2670-1/02

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

158.        

2680-9/00

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

159.        

2710-4/01

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

160.        

2710-4/02

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

161.        

2710-4/03

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

162.        

2721-0/00

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

163.        

2722-8/01

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

164.        

2722-8/02

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

165.        

2731-7/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

166.        

2732-5/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

167.        

2733-3/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

168.        

2740-6/01

Fabricação de lâmpadas

169.        

2740-6/02

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

170.        

2751-1/00

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

171.        

2759-7/01

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

172.        

2759-7/99

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios

173.        

2790-2/01

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

174.        

2790-2/02

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

175.        

2790-2/99

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

176.        

2811-9/00

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

177.        

2812-7/00

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

178.        

2813-5/00

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

179.        

2814-3/01

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

180.        

2814-3/02

Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios

181.        

2815-1/01

Fabricação de rolamentos para fins industriais

182.        

2815-1/02

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

183.        

2821-6/01

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

184.        

2821-6/02

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

185.        

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

186.        

2822-4/02

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

187.        

2823-2/00

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

188.        

2824-1/01

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

189.        

2824-1/02

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial

190.        

2825-9/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

191.        

2829-1/01

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios

192.        

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

193.        

2831-3/00

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

194.        

2832-1/00

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

195.        

2833-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

196.        

2840-2/00

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

197.        

2851-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

198.        

2852-6/00

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

199.        

2853-4/00

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

200.        

2854-2/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

201.        

2861-5/00

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas ferramenta

202.        

2862-3/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

203.        

2863-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

204.        

2864-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

205.        

2865-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

206.        

2866-6/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

207.        

2869-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

208.        

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

209.        

2910-7/02

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

210.        

2910-7/03

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

211.        

2920-4/01

Fabricação de caminhões e ônibus

212.        

2920-4/02

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

213.        

2930-1/01

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

214.        

2930-1/02

Fabricação de carrocerias para ônibus

215.        

2930-1/03

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

216.        

2941-7/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

217.        

2942-5/00

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

218.        

2943-3/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

219.        

2944-1/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

220.        

2945-0/00

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

221.        

2949-2/01

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

222.        

2949-2/99

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

223.        

3011-3/01

Construção de embarcações de grande porte

224.        

3011-3/02

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

225.        

3012-1/00

Construção de embarcações para esporte e lazer

226.        

3031-8/00

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

227.        

3032-6/00

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

228.        

3041-5/00

Fabricação de aeronaves

229.        

3042-3/00

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

230.        

3050-4/00

Fabricação de veículos militares de combate

231.        

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios

232.        

3099-7/00

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

233.        

3101-2/00

Fabricação de móveis com predominância de madeira

234.        

3102-1/00

Fabricação de móveis com predominância de metal

235.        

3103-9/00

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

236.        

3104-7/00

Fabricação de colchões

237.        

3211-6/02

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

238.        

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

239.        

3212-4/00

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

240.        

3220-5/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

241.        

3230-2/00

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

242.        

3240-0/01

Fabricação de jogos eletrônicos

243.        

3240-0/02

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

244.        

3240-0/03

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

245.        

3240-0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

246.        

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

247.        

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

248.        

3250-7/03

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

249.        

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

250.        

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

251.        

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

252.        

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

253.        

3299-0/01

Fabricação de guarda-chuvas e similares

254.        

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

255.        

3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

256.        

3299-0/04

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

257.        

3299-0/05

Fabricação de aviamentos para costura

258.        

3299-0/99

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

259.        

3511-5/01

Geração de energia elétrica

260.        

3821-1/00

Tratamento e disposição de resíduos não perigosos

261.        

3822-0/00

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

262.        

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

263.        

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

264.        

4644-3/02

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

265.        

4679-6/01

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

266.        

4681-8/01

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

267.        

4681-8/02

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

268.        

4681-8/03

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

269.        

4681-8/04

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

270.        

4681-8/05

Comércio atacadista de lubrificantes

271.        

4682-6/00

Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

272.        

4683-4/00

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

273.        

4684-2/01

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

274.        

4684-2/02

Comércio atacadista de solventes

275.        

4684-2/99

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

276.        

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

277.        

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

278.        

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

279.        

4731-8/00

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

280.        

4732-6/00

Comércio varejista de lubrificantes

281.        

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

282.        

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

283.        

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

284.        

4784-9/00

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

285.        

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

286.        

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

287.        

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

288.        

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga

289.        

4912-4/01

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

290.        

4921-3/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

291.        

4921-3/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

292.        

4922-1/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

293.        

4922-1/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

294.        

4922-1/03

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional

295.        

4929-9/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

296.        

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

297.        

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

 

298.        

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

299.        

4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

300.        

4930-2/03

Transporte rodoviário de produtos perigosos

301.        

5211-7/01

Armazéns gerais - emissão de warrant

302.        

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

303.        

5222-2/00

Terminais rodoviários e ferroviários

304.        

5240-1/01

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

305.        

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

306.        

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

307.        

8112-5/00

Condomínios prediais

308.        

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

309.        

8230-0/02

Casas de festas e eventos

310.        

8423-0/00

Justiça (aplica-se aos presídios, casas do albergado, penitenciárias e similares)

311.        

8512-1/00

Educação infantil - pré-escola

312.        

8511-2/00

Educação infantil - creche

313.        

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

314.        

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

315.        

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

316.        

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

317.        

8630-5/07

Atividades de reprodução humana assistida

318.        

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

319.        

8640-2/02

Laboratórios clínicos

320.        

8640-2/03

Serviços de diálise e nefrologia

321.        

8640-2/04

Serviços de tomografia

322.        

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

323.        

8640-2/06

Serviços de ressonância magnética

324.        

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

325.        

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

326.        

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

327.        

8640-2/10

Serviços de quimioterapia

328.        

8640-2/11

Serviços de radioterapia

329.        

8640-2/12

Serviços de hemoterapia

330.        

8640-2/13

Serviços de litotripcia

331.        

8640-2/14

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

332.        

8690-9/02

Atividades de banco de leite humano

333.        

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas

334.        

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos

335.        

8711-5/03

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

336.        

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com câncer e com aids

337.        

8711-5/05

Condomínios residenciais para idosos

338.        

8730-1/01

Orfanatos

339.        

8730-1/02

Albergues assistenciais

340.        

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

341.        

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

342.        

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

343.        

9329-8/01

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

344.        

9601-7/01

Lavanderias

345.        

9601-7/02

Tinturarias

346.        

9603-3/05

Serviços de somatoconservação

347.        

9603-3/02

Serviços de cremação