LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

 

REORGANIZA AS INSTÂNCIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E REVOGA OS ARTIGOS 180, 181 E ARTIGO 182 COM OS INCISOS I, II E III E  §§ 1º E 2º, TODOS DA LEI Nº 2.805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - São competentes para julgar as impugnações/recursos apresentadas em decorrência de procedimento fiscal de que trata o art. 174 da Lei nº2.805/77 – Código Tributário Municipal:

 

I - Em primeira instância, a Junta de Recursos Fiscais;

 

II - Em segunda instância, o Conselho de Contribuintes.

 

Artigo 2º - A Junta de Recursos Fiscais e o Conselho de Contribuintes serão compostos e regulamentados através de decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 3º - Para a composição da Junta de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes observar-se à obrigatoriamente o seguinte:

 

I - a Junta de Recursos Fiscais será composta por 06 (seis) servidores municipais com reconhecida aptidão em matéria tributária;

 

II - o Conselho de Contribuintes será composto por 08 (oito) membros, incluindo servidores municipais com reconhecida aptidão em matéria tributária e membros de entidades representativas dos contribuintes de relevante importância;

 

III - comporão obrigatoriamente o Conselho de Contribuintes um Procurador e o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças.

 

Artigo 4º - Em qualquer grau, são definitivas as decisões uma vez esgotado o prazo legal para interposição de impugnação ou recurso, salvo se sujeitas a remessa obrigatória.

 

Artigo 5º - Ficam revogados os artigos 180, 181, 182 com os incisos I, II e III e §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 2.805, de 14 de dezembro de 1977 – Código Tributário Municipal.

 

Artigo 6º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de novembro de 2017.

 

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Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de novembro de 2017.

 

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Secretário Municipal de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.