DETALHES DA NORMA

Decreto 349/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA FLUTUANTE E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 59

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui