DETALHES DA NORMA

Decreto 338/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2017
Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 59

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui