DETALHES DA NORMA

Portaria 1.281/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2017
Ementa: JULGA IMPROCEDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Portaria1221 29/06/2017MENCIONA
Lei Orgânica1 15/02/2000MENCIONAart. 59
Lei6 04/02/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui