DETALHES DA NORMA

Portaria 1.263/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2017
Ementa: CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 15/02/2000MENCIONAart.59
Lei6 04/02/1998MENCIONAart. 96 e os seguintes

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui