DETALHES DA NORMA

Decreto 334/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2017
Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 15/02/2000MENCIONAart. 59

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui