DETALHES DA NORMA

Decreto 322/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2017
Ementa: INSTITUI VENCIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei738 28/12/2016MENCIONAexercício de 2016
Lei Orgânica1 15/02/2000MENCIONAart. 59

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui