DETALHES DA NORMA

Decreto 318/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2017
Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 15/02/2000MENCIONAart. 59

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui