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  DETALHES DA NORMA

Portaria 1145/2017 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2017
Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Portaria1137 MENCIONA
Lei6 MENCIONAinciso V do art. 47
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 59

Remissão Passiva

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Portaria1181 MENCIONA