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DETALHES DA NORMA
Portaria 1145/2017
TEXTO COMPILADO
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
11/04/2017
Ementa:
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Portaria
1137
MENCIONA
Lei
6
MENCIONA
inciso V do art. 47
Lei Orgânica
1
MENCIONA
art. 59
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Portaria
1181
MENCIONA