DETALHES DA NORMA

Decreto 309/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2017
Ementa: APROVA DESMEMBRAMENTO DE LOTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 59

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui