DETALHES DA NORMA

Decreto 309/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2017
Ementa: APROVA DESMEMBRAMENTO DE LOTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 15/02/2000MENCIONAart. 59

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui