Data:
08/07/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/04/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/04/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/12/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/07/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/09/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/10/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/10/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/08/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/08/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/02/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/01/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/07/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/05/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/07/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/11/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/12/2015
Situação:
Em Vigor
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