EMENDA Á LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 6/2000, DE 29 DE AGOSTO DE 2000.

 

Inclui os parágrafos e 4° ao artigo 13 da lei orgânica de Aracruz, fixando o número de vereadores e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E A MESA NOS TERMOS DO ARTIGO 29, § 3° DA LEI ORGÂNICA, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º. No artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, ficam incluídos os parágrafos 3° e 4°, com a seguinte redação:

“Art. 13

§ 2°

 

§ 3°. É fixado em 17 (dezessete) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, para uma população de até 100 (cem mil) habitantes, legislatura a iniciar-se em 1°. de janeiro de 2001.

 

§ 4° o incremento do número de vereadores se dará com a observação do crescimento populacional do Município de Aracruz, em quantitativo apurado pelo JBGE, em censo demográfico.

 

I. A elaboração do orçamento do Poder Legislativo Municipal para o P’ e seguintes exercícios da próxima legislatura, levará em conta todos os efeitos decorrentes desta Emenda Orgânica.

 

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Aracruz, 29 de agosto de 2000

 

CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA

Presidente da Câmara

 

MARCELO DE SOUZA COELHO

 1º Secretário

 

MARILZA TEIXEIRA FURIERI

2º SECRETÁRIA