EMENDA Á LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 13/2004, DE 08 DE JUNHO DE 2004.

 

Altera redação do parágrafo 3° do artigo 13 da Lei Orgânica de Aracruz.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.

 

Art. 1º. O parágrafo 3° do artigo 13 da lei Orgânica de Aracruz passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 13.

 

§ 3º. O número de vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, será fixado de acordo com a Resolução do tribunal Superior Eleitoral de n° 21. 702, de 02 de abril de 2004 e sobrevindo Emenda Constitucional que altere o artigo 29, VI, de modo a modificar os critérios do número de vereadores será automaticamente alterado adequando - se a norma constitucional, para a legislatura a iniciar – se em 1° de janeiro de 2005.

 

Aracruz - ES, 08 de junho de 2004

 

CLÁUDIO SPINASSÉ

Presidente da Câmara

 

SUELI OLIVEIRA QUIÑONEZ

 1º Secretária

 

ROSA RIBEIRO MACHADO

2º Secretária